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O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou o 10º lote do Parecer Técnico de Contestação com o nome das empresas já analisadas referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano base 2022.

A partir de 13/01/2026, os Pareceres emitidos pelo MCTI estarão disponíveis para consulta por meio do Sistema FORMP&D, no endereço: https://ciin.mctic.gov.br/forms/recurso-administrativo.

Caso não concorde com o resultado da análise realizada pelo MCTI, a empresa poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 26/01/2026 e com encerramento em 04/02/2026, diretamente no Sistema FORMP&D.

Para conferir o nome das empresas, clique aqui.

• Painel permite acompanhar os avanços do programa desde janeiro de 2023, com informações sobre projetos apoiados, empregos gerados e implantação de centros de PD&I

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lança, nesta quinta-feira, 8 de janeiro, uma plataforma de acompanhamento do BNDES Mais Inovação, programa de financiamento a projetos de inovação e digitalização no âmbito da Nova Indústria Brasil (NIB).

Disponível neste link, a plataforma reúne informações consolidadas sobre todas as aprovações de crédito realizadas pelo Banco no programa. Desde 2023, o BNDES já aprovou R$ 21,95 bilhões em crédito, distribuídos em 4.653 operações, contemplando empresas de todos os portes e de todas as regiões do país, beneficiando projetos voltados à difusão tecnológica (indústria 4.0), inovação e digitalização, permitindo a geração de mais de 28 mil empregos.

Os projetos aprovados viabilizam a construção e a modernização de laboratórios ou centros de P&D que totalizam quase 200 mil m2 de área, com 5.248 profissionais dedicados. Também estão sendo construídas 14 plantas industriais pioneiras no país.

“Para ser competitiva, a indústria brasileira precisa ser inovadora, incorporar e desenvolver novas tecnologias. Com a política industrial do presidente Lula, o BNDES está contribuindo com a desenvolvimento, no Brasil, de novos medicamentos, serviços e vacinas na área da saúde, além de apoiar 20 novos softwares com uso inovador de inteligência artificial. Com a plataforma, o Banco reafirma a transparência como um de seus valores centrais  e permite que a sociedade acompanhe os investimentos realizados e seus resultados esperados em áreas estratégicas para o desenvolvimento do país”, explica o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

Missões e MPME – Do valor total aprovado no programa Mais Inovação, 41,63% foram voltados a projetos de digitalização, 18,3% para a saúde, 14,62% para infraestrutura e mobilidade sustentável, 12,62% para bioeconomia e descarbonização, 10,53% para a agroindústria e 2,29% para a indústria da defesa. Essas são as seis missões de desenvolvimento da NIB.

Micro, pequenas e média empresas foram responsáveis por 3.319 operações aprovadas, que totalizaram R$ 4,07 bilhões, incluindo a aquisição de 81.196 equipamentos da indústria 4.0.

 

Transparência – O novo painel lançado do programa Mais Inovação se soma a um conjunto de ferramentas disponibilizadas para transparência e acompanhamento das ações do BNDES na política industrial: o Painel do Plano Mais Produção está disponível nesse link e mostra o resultado consolidado do apoio do Banco em quatro eixos: Inovação, Verde, Exportação e Produtividade.

Importantes instrumentos de apoio financeiro como o Fundo Clima e o Fust têm painéis específicos disponíveis no site do BNDES, de forma a facilitar o acompanhamento de resultados pela sociedade.

 

Fonte: Agência BNDES de notícias.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou o 13º lote de Recurso Administrativo com o nome das empresas já analisadas referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano base 2020.

A partir de 12/01/2026, os Pareceres emitidos pelo MCTI estarão disponíveis para consulta por meio do Sistema FORMP&D, no endereço: https://ciin.mctic.gov.br/forms/visualizar-dados-empresa.

Para conferir os nomes das empresas, clique aqui.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já aprovou, desde 2023, um total de R$ 1,46 bilhão no programa Mais Inovação no Paraná em 643 operações. Desse volume, R$ 555 milhões foram para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs).

Os recursos fazem parte do programa de financiamento do BNDES a projetos de inovação e digitalização no âmbito da Nova Indústria Brasil (NIB). Nesta sexta-feira, 9, o BNDES lança uma plataforma de acompanhamento do BNDES Mais Inovação.

No Paraná, os investimentos permitiram a geração de 2.449 empregos diretos. Houve investimento em 3 projetos de desenvolvimento de softwares com uso inovador de IA (Inteligência Artificial), além da criação de cinco novos produtos de saúde no estado. Na região Sul, o volume de recursos aprovados no programa, desde 2023, chegou a R$ 4,14 bilhões.

Disponível neste link https://www.bndes.gov.br/painel-mais-inovacao, a plataforma reúne informações consolidadas sobre todas as aprovações de crédito realizadas pelo Banco no programa. Desde 2023, o BNDES já aprovou R$ 21,95 bilhões em crédito, distribuídos em 4.653 operações, contemplando empresas de todos os portes e de todas as regiões do país, beneficiando projetos voltados à difusão tecnológica (indústria 4.0), inovação e digitalização, permitindo a geração de mais de 28 mil empregos.

Os projetos aprovados viabilizam a construção e a modernização de laboratórios ou centros de P&D que totalizam quase 200 mil m² de área, com 5.248 profissionais dedicados. Também estão sendo construídas 14 plantas industriais pioneiras no país.

“Para ser competitiva, a indústria brasileira precisa ser inovadora, incorporar e desenvolver novas tecnologias. Com a política industrial do presidente Lula, o BNDES está contribuindo com a desenvolvimento, no Brasil, de novos medicamentos, serviços e vacinas na área da saúde, além de apoiar 20 novos softwares com uso inovador de inteligência artificial. Com a plataforma, o Banco reafirma a transparência como um de seus valores centrais e permite que a sociedade acompanhe os investimentos realizados e seus resultados esperados em áreas estratégicas para o desenvolvimento do país”, explica o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

Missões e MPME – Do valor total aprovado no programa Mais Inovação, 41,63% foram voltados a projetos de digitalização, 18,3% para a saúde, 14,62% para infraestrutura e mobilidade sustentável, 12,62% para bioeconomia e descarbonização, 10,53% para a agroindústria e 2,29% para a indústria da defesa. Essas são as seis missões de desenvolvimento da NIB.

Micro, pequenas e média empresas foram responsáveis por 3.319 operações aprovadas, que totalizaram R$ 4,07 bilhões, incluindo a aquisição de 81.196 equipamentos da indústria 4.0.

Transparência – O novo painel lançado do programa Mais Inovação se soma a um conjunto de ferramentas disponibilizadas para transparência e acompanhamento das ações do BNDES na política industrial e mostra o resultado consolidado do apoio do Banco em quatro eixos: Inovação, Verde, Exportação e Produtividade. Importantes instrumentos de apoio financeiro como o Fundo Clima e o FUST têm painéis específicos disponíveis no site do BNDES, de forma a facilitar o acompanhamento de resultados pela sociedade.

 

Fonte: Bem Paraná.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou o 12º lote de Recurso Administrativo com o nome das empresas já analisadas referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano base 2020.

A partir de 06/01/2026, os Pareceres emitidos pelo MCTI estarão disponíveis para consulta por meio do Sistema FORMP&D, no endereço: https://ciin.mctic.gov.br/forms/visualizar-dados-empresa.

Para conferir os nomes das empresas, clique aqui.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou o 11º lote de Recurso Administrativo com o nome das empresas já analisadas referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano base 2020.

A partir de 02/01/2026, os Pareceres emitidos pelo MCTI estarão disponíveis para consulta por meio do Sistema FORMP&D, no endereço: https://ciin.mctic.gov.br/forms/visualizar-dados-empresa.

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Decreto n°12.799/2025: Incentivos fiscais para projetos de veículos elétricos

Informamos que no dia 26/12/2025 foi publicado o Decreto nº 12.799/2025, que altera o Decreto nº 10.457/2020 e regulamenta o incentivo fiscal previsto no art. 11-C da Lei nº 9.440/1997. O objetivo é estimular novos projetos de produção de veículos automotores, especialmente elétricos, com regras mais flexíveis para investimento e foco em inovação e sustentabilidade.

 

Entendendo a base legal: Lei n°9.440/1997

Trata-se de uma lei criada para incentivar o desenvolvimento industrial em regiões menos desenvolvidas do Brasil, oferecendo benefícios fiscais (como redução ou isenção de impostos) para empresas que investem em novas fábricas ou ampliam suas operações.

 

Como isso se aplica na prática? Regimes Automotivos Regionais

Para colocar esses incentivos em ação, foram criados os Regimes Automotivos Regionais. Eles estimulam montadoras a instalar ou expandir fábricas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, oferecendo benefícios fiscais e exigindo contrapartidas como investimentos em P&D e geração de empregos.

 

E agora, o que mudou? Decreto nº 12.799/2025

1. Expansão das regras para novos projetos

Permite que novos projetos de produção de veículos automotores tenham investimento inicial menor que o exigido anteriormente, desde que cumpram requisitos específicos.

2. Quem pode se beneficiar do Decreto?

• Montadoras e fabricantes de veículos elétricos que apresentem novos projetos de produção.
• Empresas que reativem ou ampliem plantas industriais já habilitadas aos incentivos anteriores.
• Projetos com capacidade de até 35 mil unidades/ano, focados em veículos elétricos.
• Empresas que investirem em inovação e P&D, cumprindo o mínimo exigido até 2026.

3. Requisitos para os projetos

• Utilização ou reinício de planta industrial que já usufruía do benefício do art. 11-C.
• Produção exclusiva de veículos elétricos, podendo incluir motor a combustão que utilize biocombustível.
• Capacidade produtiva máxima: 35.000 unidades/ano, considerando: 250 dias úteis, 2 turnos diários e 8 horas por turno.

4. Investimento obrigatório e P&D

• Até 31/12/2026, os projetos devem investir em produção e P&D no mínimo R$ 33.700 por unidade de capacidade anual.

5. Limite orçamentário e prazo de aprovação

• Aprovação pelo MDIC até 31/12/2025.
• Limite global: R$ 132.936.000 para fruição do benefício fiscal somente em 2026 (não cumulativo para anos seguintes).

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou o 10º lote de Recurso Administrativo com o nome das empresas já analisadas referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano base 2020.

A partir de 31/12/2025, os Pareceres emitidos pelo MCTI estarão disponíveis para consulta por meio do Sistema FORMP&D, no endereço: https://ciin.mctic.gov.br/forms/visualizar-dados-empresa.

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