O que é Lei do Bem?
A Lei do Bem (Lei nº 11.196/05) é o principal incentivo fiscal à inovação no Brasil: permite que empresas no regime de Lucro Real deduzam do IRPJ e da CSLL parte dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). Na prática, sua empresa paga menos imposto por inovar sem edital, sem disputa e sem aprovação prévia do governo. O benefício é automático: basta cumprir os requisitos e declarar corretamente.
Benefícios da Lei do Bem
- Dedução do valor investido em PD&I, com possibilidade de alcançar até 34% no IRPJ ou CSLL.
- Redução de 50% no IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à PD&I.
- Depreciação integral e amortização acelerada dos bens vinculados às atividades de PD&I.
- Redução a zero do IRRF incidente sobre remessas do exterior para manutenção de marcas, patentes e cultivares.
Calculadora Lei do Bem
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