A Lei 11.196/05, conhecida como Lei do Bem, estabelece incentivos fiscais para empresas que realizam pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. Essa legislação visa impulsionar investimentos em inovação pelo setor privado, promovendo uma maior aproximação entre empresas e universidades e potencializando os resultados em PD&I (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação).
Vantagens da Lei do Bem
- Dedução do valor investido em PD&I, com possibilidade de alcançar até 34% no IRPJ ou CSLL.
- Redução de 50% no IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à PD&I.
- Depreciação integral e amortização acelerada dos bens vinculados às atividades de PD&I.
- Redução a zero do IRRF incidente sobre remessas do exterior para manutenção de marcas, patentes e cultivares.
Calculadora Lei do Bem
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