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A Lei de TICs (Lei de Informática), Lei nº 8.248/91 e os Decretos 5.906/06 e 10.356/20 bem como suas alterações posteriores é uma lei que concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia (áreas de hardware e automação), que tenham por prática investir em Pesquisa e Desenvolvimento. A partir da publicação da Lei nº 13.969/19, houve alteração na forma de utilização do incentivo, que passou a ser através de créditos financeiros, em substituição à desoneração de IPI existente anteriormente.

O governo federal utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação no setor de TIC para indústrias brasileiras com produção fundamentalmente nacional.

Quais produtos podem receber incentivos?

É importante ressaltar que a Lei de TICs (Lei de Informática) é direcionada a hardwares e componentes eletrônicos. Portanto, para determinar se um produto da sua empresa é elegível para receber incentivos, é necessário verificar se o código NCM está presente na lista de produtos incentivados.

O Regime Ex-Tarifário permite a redução temporária da alíquota do imposto de importação, podendo chegar a 0%, para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicação (BIT) que não possuam equivalente nacional em produção.

Esse regime impulsiona a inovação em diversos setores da economia ao incorporar novas tecnologias inexistentes no Brasil nos processos das empresas, resultando em ganhos de produtividade, melhoria de serviços e maior competitividade. Além disso, ele tem um efeito multiplicador sobre o mercado nacional, gerando empregos e renda.

Quem pode se beneficiar?

Empresas de qualquer setor que importem bens sem equivalente nacional em produção.

Vantagens do Ex-tarifário

• Redução direta do Imposto de Importação.
• Redução indireta na tributação de outros impostos no processo de importação (ICMS e IPI).
• Impacto positivo no EBITDA.

O credenciamento FINAME é um registro no banco de dados do BNDES que inclui os Fornecedores e seus Produtos, permitindo o financiamento da produção ou comercialização por meio do Sistema BNDES. Isso possibilita que equipamentos, máquinas, componentes e sistemas sejam elegíveis para financiamento pelas linhas BNDES Finame, BNDES Automático e outras linhas destinadas a projetos de investimento do BNDES.

Vantagens do Credenciamento Finame

• Inadimplência zero nas operações realizadas por meio do FINAME, uma vez que o pagamento é feito pelo BNDES.
• Disponibilidade gratuita de um espaço no site do BNDES para exibir o catálogo de produtos.
• Utilização de materiais de divulgação do BNDES para alcançar seus clientes.
• Preferência em alguns editais.
• Agilidade no credenciamento do cartão BNDES.
• Oportunidade de oferecer outras opções de pagamento aos seus clientes.

Ativo Intangível

De acordo com o pronunciamento técnico CPC 04, para realizar a ativação de um ativo intangível, uma empresa precisa demonstrar que atende aos seguintes requisitos:

Requisitos de definição

1. Não possuir substância física.
2. Ser não monetário.
3. Ser identificável.

Requisitos de reconhecimento

1. Geração de benefícios futuros.
2. Valor mensurado com confiabilidade.

Dessa forma, um ativo que cumpra os requisitos acima pode ser registrado no balanço patrimonial.

No caso dos ativos intangíveis gerados internamente por meio de projetos de inovação, além dos requisitos mencionados anteriormente, é necessário que a empresa separe o projeto em fase de pesquisa e/ou fase de desenvolvimento e crie documentações que comprovem a viabilidade técnica do projeto e o rastreamento das informações.