O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou o 12º lote de contestação com o nome das empresas já analisadas referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano base 2023.
A partir de 13/05/2026, os Pareceres emitidos pelo MCTI estarão disponíveis para consulta por meio do Sistema FORMP&D, no endereço: https://ciin.mctic.gov.br/forms/recurso-administrativo
Para conferir o nome das empresas, clique aqui.
