Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, que propõe o fortalecimento da Lei do Bem frente a eventuais cortes nos incentivos fiscais voltados à inovação.
A medida surge em um contexto recente de redução de benefícios: a Lei Complementar nº 224/2025 estabeleceu um corte de 10% nos incentivos fiscais. Embora a Lei do Bem tenha sido, até o momento, preservada por constar no anexo de uma Instrução Normativa, essa exceção possui caráter administrativo e pode ser alterada pelo Poder Executivo.
Nesse cenário, o PLP nº 6/2026 busca conferir maior segurança jurídica ao instrumento, assegurando a continuidade de um dos principais mecanismos de estímulo à pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil.
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