Nova política busca transformar o potencial mineral brasileiro em desenvolvimento tecnológico, agregação de valor e fortalecimento das cadeias produtivas estratégicas
A transição para uma economia de baixo carbono e o avanço de tecnologias como veículos elétricos, sistemas de armazenamento de energia, equipamentos eletrônicos e geração renovável têm ampliado a importância dos chamados minerais críticos e estratégicos. Nesse cenário, possuir reservas minerais relevantes representa uma vantagem importante, mas não suficiente: o desafio está em transformar esses recursos em tecnologia, produtos industrializados e desenvolvimento econômico.
Em 16 de setembro de 2026, foi publicada a Lei nº 15.506/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). Na mesma data, o Decreto nº 13.118/2026 estabeleceu aspectos relacionados à estrutura e ao funcionamento do Conselho.
A iniciativa sinaliza uma mudança importante na estratégia brasileira para o setor mineral: estimular não apenas a extração, mas também o beneficiamento, a transformação, a industrialização, a inovação e a agregação de valor no território nacional.
Os minerais críticos são aqueles relevantes para setores considerados estratégicos e cuja disponibilidade pode estar sujeita a riscos ou vulnerabilidades de fornecimento. Nesse contexto podem estar elementos como lítio, níquel, cobalto, grafita e terras raras, utilizados em baterias, eletrônicos, tecnologias de energia renovável e outras aplicações avançadas.
Já o conceito de minerais estratégicos considera, entre outros aspectos, recursos capazes de contribuir para o desenvolvimento econômico, tecnológico e regional brasileiro.
A PNMCE busca estruturar essa cadeia de forma mais ampla. Entre seus objetivos estão a atração de investimentos, o estímulo à transformação mineral no Brasil, o desenvolvimento tecnológico, a redução da dependência externa de insumos relevantes e o fortalecimento da mineração urbana e da economia circular.
Um dos instrumentos previstos é o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). Conforme a estrutura apresentada pela nova legislação, projetos habilitados relacionados ao beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana poderão ter acesso a créditos fiscais de até 20% dos investimentos elegíveis. A política também contempla mecanismos relacionados a garantias, financiamento incentivado e acesso a outros instrumentos de apoio.
Outro aspecto relevante é a criação do Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC), de adesão voluntária, que aproxima a política mineral da agenda de descarbonização. A iniciativa considera elementos como emissões de carbono, utilização de fontes renováveis e eficiência energética, reforçando a importância da sustentabilidade na competitividade da cadeia mineral.
A inovação ocupa posição central no novo modelo.
A legislação estabelece mecanismos de investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) relacionados à atividade mineral. Os projetos poderão contemplar áreas como tecnologias de mineração, pesquisa mineral, descarbonização, economia circular, reciclagem, recuperação de áreas degradadas e desenvolvimento de soluções para infraestrutura e processamento mineral.
Outro ponto que merece atenção é a aproximação com o ecossistema de inovação: parte dos recursos destinados a PD&I deverá envolver parcerias com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, startups, instituições de pesquisa e outros agentes do setor.
Com isso, a política cria condições para que a exploração dos recursos minerais seja acompanhada pela geração de conhecimento e pelo desenvolvimento tecnológico no país. Para as empresas, surge também um novo desafio de gestão. Identificar projetos elegíveis, estruturar investimentos, organizar parcerias tecnológicas, comprovar dispêndios e avaliar a integração da PNMCE com mecanismos como Lei do Bem, FINEP, BNDES e REIDI poderá ser determinante para ampliar a eficiência dos investimentos.
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