Portaria GM/MDIC nº 215/2025 estabelece novos requisitos para veículos no Programa Mover

No dia 22/08/2025, foi divulgado no D.O.U, a Portaria GM/MDIC nº 215/2025, que estabelece normas complementares à Lei nº 14.902/2024 e ao Decreto nº 12.435/2025 em seu anexo IV referente ao desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção dos veículos no âmbito do Programa Mover.

A Portaria define os procedimentos técnicos e administrativos para o atendimento aos requisitos obrigatórios de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção, aplicáveis a veículos novos das categorias M1 (passageiros) e N1 (carga leve) comercializados ou importados no Brasil.

A seguir, estão destacados os elementos mais relevantes da Portaria que sintetizam os procedimentos, exigências e prazos estabelecidos para o cumprimento desses requisitos técnicos.

Objetivo da Portaria

• Estabelecer os procedimentos para:
• Atendimento aos requisitos de desempenho estrutural;
• Implementação de tecnologias assistivas à direção;
• Apresentação dos resultados de desempenho dos veículos das categorias M1 (automóveis) e N1 (utilitários leves), comercializados no Brasil.

Capítulo I – Requisitos Técnicos

• Define os procedimentos obrigatórios para comprovação do atendimento aos requisitos técnicos.
• Os ensaios devem seguir normas do CONTRAN, Regulamentações Veiculares das Nações Unidas: UN R/GTR, UE, FMVSS ou ISO.
• Permite o uso de dossiês técnicos em casos específicos, mediante avaliação da Senatran.
• Fabricantes e importadores devem declarar os sistemas presentes nos veículos ao solicitar o CAT/Renavam.

Capítulo II – Cálculo e Verificação do Índice InTec

• Criação do Índice InTec, que mede o percentual de atendimento aos requisitos por empresa.
• O cálculo é ponderado pelo volume de emplacamentos dos últimos 12 meses.
• Permite substituições entre requisitos dos Grupos B, C e D, conforme tabela de equivalência.
• O índice deve ser enviado anualmente ao MDIC até 1º de novembro, de 2025 a 2031.
• A não entrega no prazo implica multa compensatória.

Capítulo III – Ensaios e Auditoria

• Os dados declarados devem estar baseados em ensaios técnicos válidos.
• O MDIC ou entidade auditora credenciada pode requisitar documentos comprobatórios.
• Em caso de divergência, prevalecem os dados da auditoria para cálculo do InTec.

Anexos Técnicos

• Anexo I: Estrutura das planilhas para cálculo e comprovação do InTec.
• Anexo II: Regulamentos técnicos aceitos para cada requisito dos Grupos A, B, C e D.

Fonte: Diário Oficial da União.