Portaria nº 9.563/2025 redefine regras para empresas beneficiárias da Lei do Bem

Compartilhamos as principais atualizações e impactos decorrentes da Nova Portaria publicada em 04/11/2025. O documento apresenta mudanças relevantes em relação às normas anteriormente estabelecidas pela Portaria MCTI nº 6.536/2022, especialmente no que se refere aos procedimentos de prestação de informações, análise técnica e prazos aplicáveis às empresas beneficiárias da Lei do Bem.

Apresentamos as atualizações a seguir:

Prazo para envio do FORMP&D

• Artigo 2° – Novo prazo : 31 de agosto até 23h59.
• Antes, o prazo era até o dia 31 de julho (podendo estender o prazo).

Sistema 100% digital

• Artigo 3° – Todas as comunicações, análises e recursos serão realizadas exclusivamente pelo sistema eletrônico.

Análise mais rigorosa

• Artigo 6° – O MCTI poderá utilizar metodologias estatísticas e/ou análises automatizadas para avaliar os projetos e atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológicas apresentadas no FORMP&D.

Tramitação simplificada

• Artigo 8° – Projetos aprovados por Embrapii, Finep ou Lei de TICs terão processo simplificado.

Prazos recursais

• Artigo 12 – Contestação: 30 dias corridos contado de sua ciência.
• Artigo 14 – Recurso administrativo: 10 dias corridos. Os prazos permanecem os mesmos da Portaria anterior.

Intimações automáticas

• Artigo 11 – Novo Prazo: Após 10 dias sem ciência, a intimação será considerada automaticamente realizada.
• Antes, o prazo era de após 15 dias sem a ciência da intimação.

Pontos de atenção

• Artigo 2° – Envio fora do prazo ou formato inadequado não será analisado.
• Artigo 5° – Responsabilidade da empresa acompanhar o sistema regularmente.
• Artigo 7° – Comitês de Apoio Técnico (CAT)  agora com pelo menos 2 avaliadores por projeto (Os avaliadores analisarão e elaborarão um diagnóstico opinativos e caso haja divergência haverá um terceiro avaliador para continuar com a análise).
• Artigo 6° – Maior rigor na análise exige documentação técnica robusta.
• Fica revogada a Portaria MCTI n° 6.536/2022.

Impactos práticos

• Maior complexidade: exige estruturação técnica e documentação robusta dos projetos de PD&I.
• Risco de glosas: falhas na prestação de contas podem gerar questionamentos da Receita Federal.

Fonte: Diário Oficial da União.